Termos e Condições

1. Definições

• "Estatuta" — a empresa Estatuta, com sede em Avenida Higienópolis 1620, Centro, Londrina – PR, 86020-911.
• "Site" — o conjunto de páginas disponível em estatuta.cyou.
• "Programa" — qualquer um dos três programas de formação descritos no site (Oficina de Redação, Estrutura de Acervo, Educação e Documentação).
• "Contratante" — a organização ou pessoa física que solicita e contrata um programa.
• "Participante" — colaborador da organização contratante que participa das sessões de um programa.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a proposta aceita e o contrato de prestação de serviços firmado antes do início de cada programa.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site e a contratação de qualquer programa implica aceitação integral destes termos. O site destina-se a organizações e pessoas maiores de 18 anos com capacidade jurídica para contratar. A Estatuta reserva-se o direito de recusar o acesso ou a contratação em caso de violação destes termos.

3. Descrição dos programas

A Estatuta oferece três programas de formação editorial e organização documental:

• Oficina de Redação de Políticas Internas — três sessões focadas em estrutura de texto para políticas operacionais. Valor: R$ 600,00.
• Estrutura e Cadência de Revisão do Acervo — engajamento de seis semanas para organização de acervos documentais existentes. Valor: R$ 2.450,00.
• Programa de Educação e Documentação para Equipes — quinze semanas de reescrita de manual e preparação de facilitadores internos. Valor: R$ 5.190,00.

Os programas são prestados no Brasil, predominantemente em língua portuguesa. Formatos remotos e presenciais estão disponíveis conforme acordado na proposta.

4. Escopo e limites da atuação

A Estatuta presta exclusivamente serviços de design editorial e organização de documentos operacionais internos. Nenhuma atividade da Estatuta constitui ou deve ser interpretada como:

• Prestação de serviços jurídicos, consultoria de compliance ou assessoria regulatória.
• Elaboração de contratos, pareceres ou documentos com efeitos jurídicos externos.
• Orientação individualizadaou aconselhamento a colaboradores da organização contratante.
• Aprovação ou validação do conteúdo substantivo de qualquer política interna.

O conteúdo de cada política é de responsabilidade exclusiva dos profissionais qualificados da organização contratante, que o aprovam antes de qualquer publicação interna.

5. Responsabilidades do contratante

• Indicar os participantes adequados para cada programa e garantir a disponibilidade nas datas acordadas.
• Designar um interlocutor interno que acompanhe o programa e tome decisões sobre conteúdo.
• Revisar e aprovar internamente o conteúdo de qualquer política elaborada ou reorganizada durante o programa antes de publicá-la.
• Não utilizar os materiais e modelos fornecidos pela Estatuta para fins diferentes da formação interna contratada.
• Manter sigilo sobre eventuais metodologias exclusivas e materiais pedagógicos desenvolvidos pela Estatuta.

6. Propriedade intelectual

Os materiais pedagógicos da Estatuta (modelos, rubricas, exemplos comentados, notas de treinamento, pacotes de facilitação) são de titularidade da Estatuta e licenciados ao contratante para uso interno exclusivo, sem cessão de direitos.

Os documentos produzidos pelos participantes durante os programas (rascunhos de políticas, índices, registros de acervo) pertencem à organização contratante. A Estatuta não reivindica direitos sobre o conteúdo substantivo desses documentos.

7. Condições de pagamento

• Os valores dos programas são fixos e divulgados no site. Não há cobrança variável por extensão de prazo ou volume de páginas dentro do escopo acordado.
• Forma e parcelamento de pagamento são definidos na proposta e no contrato de cada programa.
• Os valores são em reais brasileiros (BRL) e podem incluir encargos tributários conforme a legislação vigente.
• Em caso de cancelamento pelo contratante com menos de 5 dias úteis de antecedência à primeira sessão, poderá ser retida a parcela de entrada eventualmente paga.
• Cancelamentos com antecedência superior a 5 dias úteis são processados sem ônus adicionais, com devolução integral de valores pagos.

8. Confidencialidade

Todas as informações institucionais e documentos internos compartilhados pelo contratante durante os programas são tratados como confidenciais. A Estatuta assina acordo de confidencialidade antes do início de cada programa e não retém cópias de documentos internos após seu encerramento.

9. Isenção de responsabilidade

Os programas da Estatuta são prestados com base no estado atual do conhecimento em design editorial e organização documental. A Estatuta não oferece e não pode oferecer nenhuma das seguintes garantias:

• Que as políticas redigidas ou reorganizadas durante os programas atenderão a quaisquer requisitos legais ou regulatórios.
• Que o acervo organizado estará em conformidade com normas setoriais específicas.
• Que os participantes atingirão determinado nível de proficiência em redação de políticas.
• Que os materiais produzidos serão adequados para fins jurídicos, fiscais ou de auditoria externa.

A responsabilidade da Estatuta limita-se à execução dos programas conforme o escopo acordado no contrato.

10. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Estatuta por danos decorrentes da prestação dos programas excederá o valor total pago pelo contratante no programa em questão. A Estatuta não responde por danos indiretos, perda de receita, perda de dados ou interrupção de atividades, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

11. Indenização

O contratante concorda em indenizar a Estatuta por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes do uso indevido dos materiais fornecidos, da publicação de políticas sem aprovação pelos profissionais qualificados internos ou de violação destes Termos.

12. Encerramento do contrato

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de programa mediante comunicação escrita com antecedência de 5 dias úteis, nos seguintes termos:

• Sessões ou etapas já realizadas serão faturadas proporcionalmente ao escopo executado.
• Materiais desenvolvidos até a data de encerramento pertencem ao contratante conforme o § 6.
• A Estatuta pode encerrar imediatamente o contrato em caso de violação grave destes Termos pelo contratante.

13. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a tentar resolver quaisquer divergências de forma amigável antes de recorrer ao judiciário. O foro competente para dirimir eventuais conflitos não resolvidos amigavelmente é o da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, a proposta e o contrato firmado constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Não renúncia: A tolerância com eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
• Cessão: O contratante não pode ceder o contrato de programa a terceiros sem anuência escrita da Estatuta.

15. Alterações destes Termos

A Estatuta pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão publicadas nesta página com nova data de vigência. Para contratos em andamento, as condições vigentes na data da assinatura do contrato prevalecem sobre eventuais atualizações posteriores, salvo acordo expresso entre as partes.

16. Contato para assuntos legais

Estatuta
Avenida Higienópolis 1620, Centro
Londrina – PR, CEP 86020-911
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 43 3562-8019